Entrou em vigor na sexta-feira (10/09/2021) a nova RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 182, DE 06 DE AGOSTO DE 2021 que estabelece as diretrizes para os padrões de lançamento de esgotos domésticos de sistemas de tratamento públicos e privados em SC.
A resolução dispõe sobre condições, parâmetros, padrões e diretrizes para gestão do lançamento de esgotos domésticos de sistemas de tratamento públicos e privados.
Fique atento ao artigo 05 da CONSEMA que estabelece para os esgotos sanitários oriundos de sistemas públicos e privados de tratamento o dever de obedecer as condições e padrões de lançamento especificados nas tabelas 1, 2 e 3, onde são estabelecidas as categorias de ETE, os parâmetros e as frequências de monitoramento, de acordo com as metas progressivas definidas.
Desta vez, a avaliação do gestor ambiental deve passar pela avaliação da vazão do efluente. Para instalações com vazões de até 1,5 L/s, os parâmetros de lançamento deverão atender exclusivamente à Resolução Conama 430/2011.
A CONSEMA Nº 182 trouxe uma grande novidade ao estabelecer categorias aos efluentes baseados em sua vazão média, portanto, é imprescindível o conhecimento deste dado em sua estação de tratamento. Conforme tabela abaixo é possível observar que a depender da vazão o efluente recebe limites diferentes.
Vale a pena ressaltar que as metas são progressivas e estão estabelecidas de 2023 a 2030 e a partir de 2031.
A nova CONSEMA também deixa claro que os responsáveis pela operação da ETE das categorias 2 e 3 deverão coletar amostras semestrais do esgoto tratado antes da desinfecção, quando houver, para realizar testes de ecotoxicidade.
Visando subsidiar ações de gestão na bacia contribuinte do sistema coletor, indicando a necessidade de controle das fontes geradoras de esgoto com características potencialmente tóxicas ao corpo receptor.
Clique aqui e leia a legislação em interior teor.
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